Termos de Uso para Anunciantes

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à nossa plataforma de anúncios. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você, como anunciante ("Anunciante" ou "você"), e nossa empresa ("Empresa", "nós", "nosso" ou "nos"), estabelecendo as regras e regulamentos para o uso de nossos serviços de publicidade.

Ao acessar nossa plataforma, registrar uma conta de anunciante, criar ou veicular anúncios, ou de qualquer outra forma utilizar nossos serviços de publicidade, você concorda com estes Termos, com nossa Política de Privacidade e quaisquer outras políticas ou diretrizes mencionadas neste documento. Se você não concordar com alguma parte destes Termos, não poderá utilizar nossos serviços.

Caso você esteja acessando e utilizando nossos serviços em nome de uma empresa, entidade ou organização, você declara e garante que tem autoridade para vincular tal entidade a estes Termos, e, nesse caso, os termos "você" ou "seu" farão referência a tal entidade.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços como anunciante, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade mínima legal em sua jurisdição para firmar contratos vinculativos;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos;
• Não estar impedido por lei de utilizar nossos serviços;
• Possuir poderes para agir em nome da empresa ou entidade que representa (se aplicável);
• Cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis em seu país de residência e no país onde os anúncios serão exibidos.

2.2. Processo de Cadastro

Ao se cadastrar como anunciante, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você e sua empresa;
• Manter e atualizar prontamente todas as informações para mantê-las precisas e completas;
• Submeter documentos de identificação e verificação quando solicitados;
• Aceitar nossos processos de verificação, que podem incluir consultas a bancos de dados públicos e privados.

Reservamo-nos o direito de recusar cadastros ou serviços a qualquer pessoa ou entidade por qualquer motivo, a nosso critério exclusivo.

3. Contas de Anunciante

3.1. Responsabilidade pela Conta

Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e informações de conta;
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta;
• Restringir o acesso à sua conta por terceiros não autorizados;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3.2. Usuários Múltiplos e Permissões

Se sua conta de anunciante permitir múltiplos usuários ou níveis de acesso, você assume total responsabilidade por:

• Gerenciar quem tem acesso à sua conta e quais permissões são concedidas;
• Assegurar que todos os usuários com acesso à sua conta estejam cientes e cumpram estes Termos;
• Todas as ações realizadas por qualquer pessoa utilizando sua conta.

3.3. Restrições de Conta

Você concorda que não irá:

• Criar mais de uma conta para a mesma empresa sem nossa autorização expressa;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Transferir sua conta para outra parte sem nossa autorização prévia e expressa;
• Usar a conta para qualquer finalidade que viole estes Termos, nossas políticas ou leis aplicáveis.

4. Pagamentos e Faturamento

4.1. Preços e Orçamentos

Ao criar campanhas publicitárias, você concorda em:

• Pagar todos os valores associados às suas campanhas, incluindo quaisquer taxas e impostos aplicáveis;
• Definir e gerenciar seus orçamentos de campanha de acordo com nossas diretrizes;
• Aceitar nossa tabela de preços atual, que pode variar conforme o tipo de campanha, segmentação e outros fatores;
• Reconhecer que os preços podem ser baseados em leilão e podem sofrer variações dependendo da demanda e concorrência.

4.2. Métodos de Pagamento

Você autoriza nossa plataforma a:

• Cobrar o método de pagamento registrado em sua conta;
• Armazenar suas informações de pagamento de acordo com os padrões de segurança aplicáveis;
• Verificar periodicamente suas informações de pagamento para garantir que continuam válidas;
• Processar cobranças automáticas para recarregar seu saldo ou para pagamento de serviços recorrentes, quando aplicável.

4.3. Faturamento e Reembolsos

Você concorda que:

• Receberá faturas eletrônicas de acordo com a legislação fiscal aplicável;
• É responsável por revisar todas as cobranças e notificar-nos sobre quaisquer discrepâncias dentro de 30 dias após o faturamento;
• Os créditos não utilizados em sua conta de anunciante não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou a nosso critério exclusivo;
• Reembolsos, quando aplicáveis, podem estar sujeitos a taxas administrativas e serão processados no mesmo método de pagamento utilizado para a compra original.

4.4. Inadimplência e Suspensão

No caso de falha de pagamento ou insuficiência de fundos:

• Podemos suspender ou encerrar suas campanhas ativas imediatamente;
• Reservamo-nos o direito de cobrar juros sobre valores em atraso à taxa máxima permitida por lei;
• Você concorda em reembolsar todos os custos razoáveis incorridos na cobrança de pagamentos em atraso, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e taxas de agências de cobrança;
• Sua conta pode ser suspensa até que todos os valores pendentes sejam pagos.

5. Conteúdo dos Anúncios

5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é inteiramente responsável por todo o conteúdo dos seus anúncios, incluindo, mas não se limitando a:

• Textos, imagens, vídeos, áudios e outros materiais utilizados;
• URLs de destino e páginas de destino vinculadas aos anúncios;
• Produtos, serviços ou ofertas promovidos;
• Declarações, alegações e representações feitas em seus anúncios.

5.2. Padrões de Conteúdo

Todo o conteúdo publicitário deve:

• Ser preciso, honesto e não enganoso;
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de proteção ao consumidor;
• Não infringir direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
• Ser adequado para todos os públicos, a menos que haja segmentação específica e aprovada para audiências adultas;
• Ser relevante para a oferta ou proposta apresentada;
• Cumprir com nossa Política de Anúncios e Diretrizes de Conteúdo.

5.3. Conteúdo Proibido

É estritamente proibido anunciar:

• Produtos ou serviços ilegais ou que promovam atividades ilegais;
• Conteúdo que seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico ou ofensivo;
• Produtos falsificados ou que violem direitos autorais;
• Produtos ou serviços que coloquem em risco a saúde ou segurança dos usuários;
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível não regulamentado ou oportunidades de "enriquecimento rápido";
• Produtos financeiros ou de investimento sem as devidas divulgações regulatórias;
• Conteúdo que discrimine ou promova discriminação com base em raça, etnia, nacionalidade, religião, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, condição médica ou idade;
• Anúncios políticos sem as devidas divulgações conforme exigido por lei;
• Qualquer outro conteúdo que viole nossas políticas, que podem ser atualizadas periodicamente.

6. Processo de Aprovação de Anúncios

6.1. Revisão de Anúncios

Todos os anúncios estão sujeitos à nossa revisão e aprovação antes de serem veiculados. Nosso processo de revisão visa garantir que os anúncios:

• Cumpram com estes Termos e nossas políticas de anúncios;
• Não violem direitos de terceiros;
• Estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
• Atendam aos nossos padrões de qualidade e desempenho.

6.2. Tempos de Revisão

Os tempos de revisão podem variar dependendo de vários fatores, incluindo volume de submissões, complexidade do anúncio e sensibilidade do conteúdo. Não garantimos um prazo específico para a conclusão do processo de revisão. Recomendamos enviar seus anúncios com antecedência para minimizar atrasos em suas campanhas.

6.3. Rejeição e Apelação

Reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer anúncio a nosso critério exclusivo. Em caso de rejeição:

• Você receberá uma notificação com os motivos da rejeição;
• Você terá a oportunidade de revisar e reenviar o anúncio para uma nova avaliação;
• Você pode apelar da decisão através dos canais de suporte ao anunciante, fornecendo informações adicionais que possam ajudar na reavaliação.

6.4. Remoção de Anúncios Aprovados

Mesmo após a aprovação inicial, reservamo-nos o direito de remover ou suspender qualquer anúncio se:

• Recebermos reclamações válidas sobre o anúncio;
• Descobrirmos que o anúncio viola estes Termos ou nossas políticas;
• Houver mudanças em nossas políticas ou na legislação aplicável;
• O anúncio apresentar desempenho inadequado ou afetar negativamente a experiência dos usuários;
• Detectarmos problemas na página de destino ou nos produtos/serviços anunciados.

7. Práticas Proibidas

As seguintes práticas são estritamente proibidas e podem resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta de anunciante:

7.1. Atividades Fraudulentas

• Gerar cliques, impressões ou conversões artificiais ou fraudulentas;
• Usar bots, scripts ou outros métodos automatizados para interagir com anúncios;
• Fornecer informações falsas ou enganosas sobre métricas de desempenho;
• Criar múltiplas contas para contornar limitações, restrições ou suspensões;
• Manipular lances ou orçamentos de forma a interferir no funcionamento adequado da plataforma.

7.2. Violações de Segmentação

• Usar dados de segmentação obtidos ilegalmente ou sem consentimento adequado;
• Segmentar grupos vulneráveis de forma inapropriada;
• Implementar práticas de segmentação discriminatórias;
• Segmentar menores de idade para produtos ou serviços inadequados;
• Utilizar informações sensíveis para segmentação sem consentimento explícito.

7.3. Práticas Tecnicamente Proibidas

• Utilizar malware, spyware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Implementar redirecionamentos inesperados ou pop-ups agressivos;
• Usar técnicas de "cloaking" (mostrar conteúdo diferente aos usuários e aos sistemas de revisão);
• Explorar vulnerabilidades em nossa plataforma;
• Interferir nos anúncios de outros anunciantes;
• Extrair dados de nossa plataforma sem autorização expressa.

7.4. Comportamento Antiético

• Criar anúncios que imitem interface do sistema operacional ou mensagens de erro;
• Enganar usuários sobre a natureza do produto, serviço ou oferta;
• Fazer alegações não comprovadas ou exageradas sobre resultados;
• Implementar práticas de "bait and switch" (atrair com uma oferta e substituir por outra);
• Promover esquemas de pirâmide ou modelos de negócio questionáveis;
• Qualquer comportamento que viole a confiança dos usuários ou prejudique a integridade da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Seus Direitos de Propriedade Intelectual

Ao enviar conteúdo para nossa plataforma, você confirma que:

• Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado ou tem autorização para usá-lo;
• O uso do conteúdo não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, direitos morais, direitos de privacidade ou direitos de publicidade;
• Possui todas as licenças e autorizações necessárias para utilizar qualquer música, imagem, vídeo ou outro material protegido em seus anúncios;
• Se estiver utilizando depoimentos ou testemunhos, possui documentação comprobatória e consentimento adequado.

8.2. Licença para Nós

Ao enviar conteúdo para nossa plataforma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties para usar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir e publicar o conteúdo em conexão com nossos serviços. Esta licença se aplica a:

• Exibir seus anúncios em nossa plataforma e em sites/aplicativos parceiros;
• Promover nossa plataforma e serviços usando seus anúncios como exemplos (com atribuição adequada);
• Modificar o formato ou tamanho do anúncio para adequá-lo a diferentes ambientes de exibição;
• Analisar o conteúdo para fins de melhoria do serviço e segurança.

8.3. Nossa Propriedade Intelectual

Nossa plataforma e todos os seus componentes, incluindo mas não se limitando a logotipos, designs, textos, gráficos, imagens, dados, software, código, APIs e outras tecnologias, são protegidos por leis de propriedade intelectual. Você concorda que:

• Não copiará, modificará, adaptará, traduzirá ou criará obras derivadas da nossa plataforma;
• Não realizará engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte de nossa plataforma;
• Não removerá, ocultará ou alterará avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade;
• Não utilizará nossos nomes, marcas ou logotipos sem nossa permissão prévia por escrito.

8.4. Reclamações de Violação

Se você acredita que seu conteúdo foi utilizado de maneira que constitua violação de direitos autorais ou de outros direitos de propriedade intelectual, entre em contato conosco imediatamente fornecendo:

• Identificação da obra protegida que você alega ter sido violada;
• Identificação do material que você alega estar infringindo;
• Suas informações de contato;
• Uma declaração de que você acredita de boa-fé que o uso não é autorizado;
• Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações fornecidas são precisas e que você é o proprietário dos direitos ou está autorizado a agir em nome do proprietário.

9. Privacidade e Dados

9.1. Coleta e Uso de Dados

Ao utilizar nossa plataforma, você reconhece e concorda que podemos coletar e processar dados relacionados à sua conta e uso de nossos serviços, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Estes dados podem incluir:

• Informações de registro e perfil;
• Dados de uso e interação com a plataforma;
• Métricas de desempenho de campanhas;
• Informações de pagamento e transações;
• Comunicações com nossa equipe de suporte.

9.2. Suas Obrigações com Dados

Como anunciante, você concorda em:

• Cumprir todas as leis aplicáveis de proteção de dados, incluindo mas não se limitando ao GDPR, LGPD e CCPA, onde aplicável;
• Obter todos os consentimentos necessários dos usuários antes de coletar ou processar seus dados pessoais;
• Fornecer avisos de privacidade adequados em seu site ou aplicativo;
• Implementar medidas de segurança apropriadas para proteger dados pessoais;
• Respeitar as escolhas dos usuários quanto ao processamento de seus dados, incluindo solicitações de acesso, correção ou exclusão;
• Notificar-nos prontamente sobre qualquer violação de dados que possa afetar dados coletados através de nossa plataforma.

9.3. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Nossa plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para rastrear e medir o desempenho de campanhas publicitárias. Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Divulgar adequadamente o uso de cookies em seu site ou aplicativo;
• Obter consentimento dos usuários quando exigido por lei;
• Não manipular ou interferir em nossos mecanismos de rastreamento;
• Não combinar dados coletados por meio de nossa plataforma com dados sensíveis sem autorização expressa.

10. Prazo e Rescisão

10.1. Prazo

Estes Termos permanecerão em vigor até que sejam rescindidos por você ou por nós. Você pode encerrar sua participação a qualquer momento, descontinuando o uso de nossa plataforma e solicitando o encerramento de sua conta.

10.2. Rescisão por Nossa Parte

Podemos, a nosso critério exclusivo, suspender ou encerrar seu acesso à plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a:

• Violação destes Termos ou de qualquer outra política da plataforma;
• Envolvimento em atividades fraudulentas ou enganosas;
• Não pagamento de valores devidos;
• Uso da plataforma de maneira que possa causar danos a nós, à plataforma ou a outros usuários;
• Solicitações de autoridades legais ou regulatórias;
• Inatividade prolongada da conta.

10.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão ou suspensão:

• Suas campanhas ativas serão encerradas imediatamente;
• Você perderá acesso à sua conta e a todos os recursos da plataforma;
• Você permanecerá responsável pelo pagamento de quaisquer valores pendentes;
• Não teremos obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados associados à sua conta, exceto conforme exigido por lei;
• As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor.

10.4. Créditos Remanescentes

Em caso de rescisão:

• Se a rescisão for iniciada por você e sua conta estiver em boa situação, quaisquer créditos não utilizados poderão ser reembolsados, sujeitos a taxas administrativas;
• Se a rescisão for devido a violação destes Termos, podemos, a nosso critério, reter quaisquer créditos não utilizados para compensar danos;
• Solicitações de reembolso devem ser feitas dentro de 30 dias após a rescisão.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Isenção de Garantias

Nossa plataforma e serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, expressamente nos isentamos de todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação;
• Garantias de que a plataforma será ininterrupta, livre de erros ou segura;
• Garantias sobre a precisão, confiabilidade ou qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido pela plataforma;
• Garantias relacionadas a quaisquer resultados que possam ser obtidos do uso de nossos serviços.

11.2. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outros danos intangíveis, resultantes de:

• Seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a plataforma;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na plataforma;
• Conteúdo obtido da plataforma;
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

11.3. Limite de Valor

Nossa responsabilidade agregada por todas as reclamações relacionadas a estes Termos e ao uso da plataforma não excederá o valor pago por você à nossa empresa nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou R$ 1.000,00, o que for maior.

11.4. Exclusões e Direitos Estatutários

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Portanto, as limitações acima podem não se aplicar a você. Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar qualquer direito que não possa ser legalmente excluído ou limitado pela lei aplicável.

12. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade nossa empresa, seus diretores, funcionários, agentes, licenciadores e prestadores de serviços de e contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, prêmios, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Sua violação destes Termos;
• Seu conteúdo de anúncio ou material promocional;
• Produtos, serviços ou ofertas promovidos por você;
• Qualquer reclamação de que seu conteúdo infringe direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• Práticas comerciais enganosas ou propaganda enganosa;
• Qualquer uso indevido da plataforma ou serviços.

Reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você deva nos indenizar, e você concorda em cooperar com nossa defesa dessas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer questão sem o nosso consentimento prévio por escrito.

13. Modificações nos Termos

13.1. Atualizações dos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As modificações podem incluir:

• Alterações em recursos ou funcionalidades da plataforma;
• Atualizações em políticas de pagamento e preços;
• Mudanças para refletir requisitos legais ou regulatórios;
• Aprimoramentos em nossas políticas de segurança e privacidade.

13.2. Notificação de Alterações

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre quaisquer alterações materiais a estes Termos:

• Publicando uma notificação na plataforma;
• Enviando uma mensagem para o endereço de e-mail associado à sua conta;
• Fornecendo uma notificação quando você fizer login em sua conta.

13.3. Aceitação das Alterações

Seu uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer modificações a estes Termos constitui aceitação dessas modificações. Se você não concordar com os Termos modificados, deve parar de usar a plataforma e encerrar sua conta.

É sua responsabilidade verificar regularmente estes Termos para quaisquer atualizações. Recomendamos revisar estes Termos periodicamente para estar ciente de quaisquer alterações.

14. Resolução de Disputas

14.1. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis.

14.2. Tentativa de Resolução Amigável

Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos, você concorda em primeiro tentar resolver a disputa informalmente entrando em contato conosco. Envidaremos esforços razoáveis para resolver qualquer disputa amigavelmente.

14.3. Arbitragem

Se não for possível resolver uma disputa informalmente dentro de 30 dias, você e nós concordamos em resolver qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou à plataforma exclusivamente através de arbitragem individual vinculativa, de acordo com as regras da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ou outra entidade similar reconhecida.

• A arbitragem será conduzida na cidade de São Paulo, Brasil;
• O idioma da arbitragem será o português;
• A decisão arbitral será final e vinculativa para ambas as partes;
• Cada parte arcará com seus próprios custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, a menos que determinado de outra forma pelo árbitro.

14.4. Renúncia a Ações Coletivas

Você e nós concordamos que qualquer procedimento para resolver ou litigar qualquer disputa será conduzido exclusivamente de forma individual. Nem você nem nós buscaremos ter qualquer disputa julgada como ação coletiva, ação civil pública, ação representativa ou consolidação com outra arbitragem.

14.5. Exceções

Não obstante o acima exposto, nada nestes Termos impedirá qualquer uma das partes de buscar medidas cautelares ou outros recursos equitativos para proteger direitos de propriedade intelectual, informações confidenciais ou proprietárias antes ou durante o procedimento de arbitragem.

15. Disposições Gerais

15.1. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria qualquer parceria, joint venture, emprego, agência ou relacionamento franqueador-franqueado entre você e nós. Você não tem autoridade para fazer declarações, representações ou compromissos de qualquer tipo em nosso nome.

15.2. Subsistência

As disposições destes Termos que devam sobreviver à rescisão para dar efeito ao seu propósito (incluindo, mas não se limitando a, obrigações de pagamento, indenização, limitações de responsabilidade e disposições de resolução de disputas) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração destes Termos.

15.3. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de cessão ou transferência sem tal consentimento será nula. Podemos ceder ou transferir estes Termos, a nosso critério exclusivo, sem restrição.

15.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição será cumprida na medida máxima permitida e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.5. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos no desempenho resultantes de causas além do nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, desastres naturais, pandemias, ações governamentais, guerras, terrorismo, distúrbios civis, disputas trabalhistas, escassez de suprimentos, falhas de energia ou internet, ou ações de terceiros.

15.6. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros acordos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao uso da plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, em relação ao mesmo assunto.

15.7. Renúncia

Nenhuma renúncia por qualquer parte de qualquer seção destes Termos constituirá uma renúncia a qualquer outra seção ou a qualquer instância futura da mesma seção. Todas as renúncias devem ser por escrito e assinadas pela parte renunciante.

15.8. Avisos

Todos os avisos relacionados a estes Termos serão enviados por escrito e considerados devidamente entregues quando recebidos, se entregues pessoalmente; quando recebidos, se enviados por um serviço de entrega reconhecido nacionalmente; ou no dia útil seguinte após o envio, se enviados por e-mail, com a confirmação de transmissão.

16. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos ou nossa plataforma, entre em contato conosco:

• Por e-mail: suporte@pontomania.com.br
• Por telefone: (41) 99832-9333

Nossa equipe está disponível para ajudar a esclarecer estes Termos e para garantir a melhor experiência possível em nossa plataforma.